A partir de 12 de agosto de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social. Essa medida visa ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, com foco especial nas mulheres.
Quem pode acessar?
Para ter direito à CNH Social, a pessoa deve:
Ter 18 anos ou mais;
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da família).
O cadastro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O que a CNH Social cobre?
O programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo:
Exames médicos e psicológicos;
Aulas teóricas e práticas;
Taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação);
Emissão da CNH.
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias, como C, D ou E, conforme suas políticas locais.
Impacto na autonomia das mulheres
A nova legislação tem um impacto significativo na vida de mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destaca que “a CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia”.
Opiniões sobre a CNH Social
Positiva
A CNH Social é vista como uma política pública que reforça o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania das mulheres brasileiras. Ao facilitar o acesso à habilitação, o programa oferece novas oportunidades de emprego e mobilidade, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Negativa
Apesar dos benefícios, a implementação da CNH Social depende da ação dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Isso significa que a efetivação do programa pode variar conforme a região, e a falta de uniformidade na aplicação pode limitar o alcance da medida.
Conclusão
A CNH Social representa um avanço significativo na promoção da igualdade de oportunidades e na autonomia das mulheres brasileiras. No entanto, é essencial que os estados e o Distrito Federal se empenhem na implementação eficaz do programa, garantindo que seus benefícios cheguem a todas as pessoas que dele necessitam.
Para mais informações e atualizações sobre o programa, é recomendável acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
